A ProntoTec+, nome fantasia da empresa WS Police Serviços Ltda, plataforma digital operada por esta, inscrita no CNPJ nº 54.204.202/0001-84, com sede na Rua Alfenas, 148, sala 4, Bairro Osvaldo Rezende, Uberlândia/MG, estabelece os presentes Termos de Uso e Contrato de Intermediação.
1. OBJETO
Regula o uso da plataforma pelo PRESTADOR, que atuará de forma independente na prestação de serviços a clientes captados.
2. NATUREZA JURÍDICA
Atua como autónomo/PJ independente; sem vínculo empregatício, subordinação ou controle de jornada; riscos assumidos pelo prestador.
3. AUTONOMIA
Autonomia total para aceitar serviços, definir disponibilidade, preços e metodologia técnica.
4. RESPONSABILIDADE
Único responsável por execução, qualidade, segurança e danos. A plataforma não responde por falhas ou imperícia.
5. OBRIGAÇÕES
Manter cadastro verídico, possuir qualificação, cumprir prazos, agir com ética e emitir documentos fiscais.
6. GARANTIAS
Garantias de serviços são de responsabilidade exclusiva do PRESTADOR.
7. COMISSÃO
Plataforma pode reter comissão; nota fiscal emitida sobre o valor recebido pela plataforma.
8. PAGAMENTOS
Prestador responsável por tributos incidentes. Sem responsabilidade tributária da plataforma sobre o serviço.
9. CONDUTA
Proibido atos ilícitos ou desvio de clientes. Penalidades incluem suspensão ou exclusão.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Intermediadora tecnológica; não responde por execução ou danos decorrentes.
11. LGPD
Conformidade com o tratamento de dados conforme Lei nº 13.709/2018.
12. NÃO EXCLUSIVIDADE
Prestador livre para atuar em outras plataformas.
13. MEDIAÇÃO
Plataforma pode atuar como mediadora em conflitos.
14. VIGÊNCIA
Prazo indeterminado, rescindível a qualquer momento.
15. NÃO ALICIAMENTO
Compromisso de não negociar fora da plataforma clientes obtidos via ProntoTEC+, sob pena de multa.
16. MULTA
Aplicação de multa proporcional à gravidade da infração contratual.
17. REPUTAÇÃO
Ciência de avaliação pelos clientes; notas impactam visibilidade e permanência.
18. ARBITRAGEM
Eventuais conflitos resolvidos via arbitragem (Lei 9.307/96) em Uberlândia/MG.
19. ACEITE DIGITAL
Aceite eletrônico válido e vinculante comprovado por IP e logs.
20. FORO
Eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir controvérsias.